Justificativa:

A divulgação das informações necessárias ao conhecimento dos cidadãos, contribuintes, e que resultam dos investimentos públicos feitos devem ser disponibilizadas pelo município e, portanto, manter-se acessível a todos, indistintamente. Este dever recai ao Poder Público, que deverá valer-se de todos os meios para alcançar este objetivo.

É inegável, por sua vez, que nos dias atuais a internet tem se mostrado uma importantíssima ferramenta, de extrema valia e a permitir que todos os cidadãos tenham acesso às informações das quais necessitem, em especial, as de interesse público.

Portanto, visa o presente Projeto de Lei atender aos princípios constitucionalmente consagrados da publicidade, da moralidade e da legalidade, os quais encontram-se insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal.

Desta forma, a presente propositura visa facilitar o acesso às informações, atualmente já veiculadas por outros meios de divulgação, garantindo, ainda, maior alcance à população.